Comunicado: Prezados(as) senhores(as) advogados(as), a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo), atrav\u00e9s de conv\u00eanio estabelecido, fazem saber aos advogados interessados a abertura de inscri\u00e7\u00f5es para para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria suplementar aos legalmente, necessitados nos termos do presente edital e do referido conv\u00eanio.
\r\nAs inscri\u00e7\u00f5es ocorrem de 27 de janeiro de 2020 a 6 de mar\u00e7o de 2020.
\r\nAs inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas exclusivamente via internet, no portal da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (https://online.defensoria.sp.gov.br/indicacaooab/cadastroAdvogadoOABService/form).
\r\n\u00a0Ao t\u00e9rmino do processo de inscri\u00e7\u00e3o, o(a) advogado(a) receber\u00e1 novo e-mail em seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado (extens\u00e3o@adv.oabsp.org.br) contendo a confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, bem como o n\u00famero do protocolo. Aqueles(as) advogados(as) que j\u00e1 participam do Conv\u00eanio, \u00e9 poss\u00edvel efetuar a revalida\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0O(A) advogado(a) dever\u00e1 contar, no ato de sua inscri\u00e7\u00e3o, com a certifica\u00e7\u00e3o digital e demais ferramentas que sejam necess\u00e1rias para operar o sistema de Peticionamento e/ou acompanhamento processual eletr\u00f4nico, mantido pelo TJSP, sob pena de indeferimento de seu cadastro.
\r\n\u00a0O local de atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o advogado esteja vinculado e \u00e0 Comarca ou ao Foro Distrital/Regional em que o advogado mantenha o seu endere\u00e7o e domic\u00edlio profissional. Entre\u00a0as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel optar por: c\u00edvel, criminal, j\u00fari*, inf\u00e2ncia e juventude c\u00edvel, inf\u00e2ncia e juventude infracional, plant\u00e3o (cumulativamente \u00e0s \u00e1reas c\u00edvel e criminal, dependendo das solicita\u00e7\u00f5es dos Ju\u00edzos) e plant\u00e3o em dias n\u00e3o \u00fateis.
\r\n\u00a0A lista\u00a0dos\u00a0habilitados(as) ser\u00e1 publicada pela Defensoria P\u00fablica em 02 de abril de 2020, no portal\u00a0da Institui\u00e7\u00e3o e no da OAB/SP, na se\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria.
\r\nA OAB/SP certificar\u00e1 a regularidade da inscri\u00e7\u00e3o do advogado e de sua atua\u00e7\u00e3o profissional. Somente ser\u00e3o admitidas as inscri\u00e7\u00f5es dos advogados que estejam, no ato da inscri\u00e7\u00e3o:
\r\n(a) em dia com os cofres da OAB/SP;
\r\n(b) no pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;
\r\n(c) n\u00e3o estejam cumprindo san\u00e7\u00e3o administrativa de descredenciamento do Conv\u00eanio ou san\u00e7\u00e3o disciplinar perante o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB/SP ou, ainda, pena por qualquer dos crimes previstos no Cap\u00edtulo I, do T\u00edtulo XI, do C\u00f3digo Penal;
\r\n(d) n\u00e3o incida nas proibi\u00e7\u00f5es constantes do artigo 12, incisos I a III, da Lei n\u00ba 8.249/92;
\r\n(e) n\u00e3o exer\u00e7am emprego, fun\u00e7\u00e3o ou cargos p\u00fablicos com carga hor\u00e1ria di\u00e1ria igual ou superior a 6 (seis) horas, seja na esfera municipal, estadual ou federal e que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a advocacia, nos termos dos artigos 27 a 29 da Lei n\u00ba 8.906/94, respeitando-se os impedimentos\u00a0previstos no artigo 30 da mesma lei.
\r\n\u00a0_____________
\r\n* s\u00e3o requisitos para atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do J\u00fari: comprova\u00e7\u00e3o formal da participa\u00e7\u00e3o em CINCO plen\u00e1rios do J\u00fari; ou\u00a0comprova\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o de curso espec\u00edfico ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ESA) em conjunto com a Escola da Defensoria P\u00fablica do Estado (EDEPE) e a atua\u00e7\u00e3o em, ao menos, DOIS plen\u00e1rios do J\u00fari.
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