Legislação

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº. 02/2008, de 16 de Dezembro de 2008. Dispõe sobre o Regimento Interno, da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo. Obs.: atualizado com alterações pela Resolução nº. 004/2015.

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Pesquisa de Leis

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Ações do documento