ABERTURA DE PRAZO RECURSAL - FASE DE HABILITAÇÃO
"Das decisões proferidas pela Comissão de Licitações, caberão os recursos previstos no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ao Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense/SP."
Ata da Sessão Pública da Carta Convite 002-2021.pdf.pdf
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