Ato Número 010/2019
Dispõe sobre o limite máximo de proposições legislativas a serem protocoladas por Sessão Camarária, a jornada extraordinária, o registro do controle de frequência e regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde para os servidores do Legislativo e dá outras providências.
Atos 010-2019.pdf
—
Documento PDF,
588 KB (602177 bytes)