Ato Número 004/2022

Prorroga o Ato Nº 40, de 31 de dezembro de 2021, altera o artigo 4º, parágrafo 2º do Ato Nº 038/2021 e dá outras providências.

PDF document icon ATO NÚMERO 004-2022 - Prorroga o Ato 040-2021 e Altera o art. 4º, §2º do Ato 038-2021 do COVID-19 - até 1º-03-2022.pdf — Documento PDF, 656 KB (672314 bytes)