Ato Número 006/2022

Prorroga o Ato Nº 004, de 1º de fevereiro de 2022, altera o artigo 4º, parágrafo 2º do Ato Nº 038/2021 e dá outras providências.

PDF document icon ATO NÚMERO 006-2022 - Prorroga o Ato 004-2021 e Altera o art. 4º, §2º do Ato 038-2021 do COVID-19 - até 1º-04-2022.pdf — Documento PDF, 815 KB (834594 bytes)